Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 11, de 1994
Ver também: MPV 482/1994
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.880 de 27/05/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monotário Nacional, Institui a Unidadade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.880 de 27/05/1994
- Último estado:
- 27/05/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 11/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 18/05/1994
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monotário Nacional, Institui a Unidadade Real de Valor - URV e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 113/1994
- Origem externa:
- MSG 333/1994
- Data de Leitura:
- 18/05/1994
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICA FINANCEIRA, CRIAÇÃO, (URV), REAL, NORMAS. FIXAÇÃO, PRAZO, INÍCIO, EMISSÃO, REAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, PARIDADE, CRUZEIRO REAL, (URV). COMPETÊNCIA, (CMN), BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (URV), NEGOCIAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), REAL, PREÇO PÚBLICO, TARIFAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (URV), OBRIGAÇÕES, CONTRATO, SERVIÇOS GERAIS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRUZEIRO REAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA, (MF), VERIFICAÇÃO, ABUSO, PRELOS, CONVERSÃO, (URV), NORMAS, CONVERSÃO, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NORMAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSÃO, (URV). CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), CRUZEIRO REAL, LICITAÇÃO, PÚBLICA, COMPETÊNCIA, (CMN), BANCO CENTRAL DO BRASIL, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, (TR). EXTINÇÃO, (IRSM), UTLIZAÇÃO, (URV), CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, CRITÉRIOS, CONVERSÃO, (NTN), (URV). PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, REAJUSTE, VINCULAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, MOEDA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL.
- Observações:
- (PROMULGAÇÃO PELO SEN JOSÉ SARNEY, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DA PARTE VETADA, CUJO VETO NÃO FOI MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL). (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 482/1994 |
- 19/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO OS VOLS. PRINCIPAL , VOL. II E VOL.III
- 29/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 482 DE 1994
EMPRESTADO AO GAB. SEN. NEUTO DE CONTO
- 04/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- 04/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/08/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- CÓPIA OF.4739/R-STF, ARQUIVADA NESTA ADVOCACIA.
- 24/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 23/08/2006.
Anexei às fls. nºs 684 a 691, Ofício 4739/R, de 21/08/2006, do Ministro-Relator Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 77, tendo como argüente a Confederação Nacional do Sistema Financeiro -Consif, determinando "ad referendum" do Plenário o pedido cautelar para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do art. 38 da Lei nº 8.880/94.
À Advocacia do Senado.
- 23/08/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 11/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO - REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DO REAL
- 11/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/08/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. nº 215/2005-ADVOSF, encaminhado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exm. Sr. Ministro NELSON JOBIM, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal referentes à MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 77, impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.
(Com volumes II e III proveniente da MPV Nº 482/94)
- 04/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 622/682, Mensagem nº 41, de 1º/08/2005, do Supremo Tribunal Federal, a fim de instruir a Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 77, tendo como argüente a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif.
À Advocacia do Senado.
- 02/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF - REFERENTE A MPV 482/94
- 19/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 19/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/10/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 18/10/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta
- 16/10/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, fls. 603 a 621, Ofício 3.221, de 15/10/2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.536, tendo como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores
Metalúrgicos, contra dispositivos contidos na Lei nº 8.880, de 27/05/94.
À Advocacia do Senado.
- 16/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM - (referente a MPV 482/94)
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 545, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 938 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 10/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1131 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 10/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 162, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 27/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008880 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00168 1994).
DOFC 28 05 PAG 07862. (EDIÇÃO EXTRA).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 01 06 PAG 07889.
(PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA, CUJO VETO NÃO FOI MANTIDO
PELO CONGRESSO NACIONAL).
DOFC 15 05 1995 PAG 06865.
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 153, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN 24 06 PAG 2413.
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 108, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 18/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 19 05 PAG 2087.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM AS RESSALVAS
DO RELATOR.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA PARECER 012 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
COM RESSALVAS, RELATOR DEP NEUTO DE CONTO.
- 18/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA, E
REJEITADAS, EM GLOBO, OS DESTAQUES.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 094-CN, DE AUTORIA DO DEP
LUIS CARLOS SANTOS E OUTROS LÍDERES, SOLICITANDO VOTAÇÃO,
EM GLOBO, DOS DESTAQUES, RESSALVADA A EMENDA 11.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA PROVISÓRIA, TENDO FEITO
DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 093-CN, DO DEP LUIS
CARLOS SANTOS E OUTROS LÍDERES, SOLICITANDO O
ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 USAM DA PALAVRA EM SUA DISCUSSÃO OS
DEP LUIZ SALOMÃO, GERMANO RIGOTTO, PAULO PAIM, JOSÉ
ANIBAL, ERNESTO GRADELLA, MAURICIO CALIXTO, SEN PEDRO
SIMON E EDUARDO SUPLICY.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
009 - CN).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:15